Avisos
Atendimento sem marcação - pessoas com direito legal a atendimento prioritário ao setor dos cartões do cidadão e passaportes .
O Consulado Geral de Portugal introduziu no dia 19 de agosto, a título experimental, a possibilidade de atendimento, sem marcação, de pessoas com direito legal a atendimento prioritário ao setor dos cartões do cidadão e passaportes. Como é do conhecimento geral, após o final da pandemia de Covid, o Consulado Geral enfrentou uma procura inédita, em diversas áreas da sua atividade.
No domínio da emissão e renovação de cartões do cidadão e passaportes, a procura excedeu a capacidade de resposta dos nossos serviços e o prazo de espera, entre a marcação e o atendimento, chegou a ser de seis meses, entre fevereiro e julho de 2023. A partir de agosto de 2023, o prazo começou a reduzir, até à situação atual em que é possível, desde o início de junho de 2024, marcar atendimentos para os dias seguintes ao pedido.
Todavia, alguns utentes, sobretudo idosos, têm transmitido aos nossos serviços algumas dificuldades e desconforto com o uso de tecnologias e ferramentas digitais.
Neste quadro e decorridos dois meses sem prazo de espera para atendimento, consideramos estarem criadas as condições necessárias para iniciar uma fase experimental de 3 meses em que pessoas com prioridade, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 58/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, possam ser atendidas, sem marcação prévia, para efeito de emissão ou renovação de cartões do cidadão e passaportes.
Assim, a partir do dia 19 de agosto, 16 vagas diárias serão disponibilizadas entre as 13h30 e as 16h00, por ordem de chegada, a pessoas idosas, pessoas com deficiência ou incapacidade, mulheres grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo. Note-se que as senhas só serão distribuídas aos próprios utentes, e não a terceiros.
Esta medida visa, essencialmente, proporcionar um atendimento mais simples aos utentes que têm dificuldades no uso das ferramentas e aplicações informáticas, e mantém-se o princípio geral de marcação da grande maioria das vagas através da plataforma (www.cgportugal.org), pois constitui a forma comprovadamente mais eficaz e transparente de gestão das vagas, garantindo que todos os momentos disponíveis para atendimento são preenchidos de antemão e permitindo um melhor planeamento dos recursos humanos disponíveis.
Mantém-se igualmente disponível o apoio, no balcão da receção, para a marcação de atendimentos na Plataforma e o endereço de correio eletrónico [email protected] para casos de urgência, embora não tenha sido recebido qualquer pedido nos últimos meses.
Curso Mundial de Formação de Dirigentes Associativos da Diáspora 2024.
No presente ano, vai retomar-se a realização da iniciativa “Curso Mundial de Formação de Dirigentes Associativos da Diáspora 2024”, cujos objetivos visam a ligação dos portugueses residentes no estrangeiro a Portugal, a divulgação da cultura portuguesa, a criação de intercâmbios com associações sediadas em território nacional, bem como a capacitação do movimento associativo ao nível da organização e gestão associativa, dinâmicas de grupo, candidaturas e execução de projetos.
As despesas com os transportes aéreos e a logística em Portugal, incluindo o alojamento e a alimentação, serão asseguradas pela DGACCP. Para mais informação, esclarecimentos e ficha de inscrição, consulte:
As inscrições devem ser efetuadas até ao próximo da 29 de agosto para o endereço eletrónico [email protected], através do preenchimento da ficha de inscrição.
Inativação da inscrição no recenseamento devido a caducidade dos documentos.
A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) procede regularmente à inativação da inscrição no recenseamento de cidadão nacionais residentes no estrangeiro cujos documentos de identificação se encontram caducados.
Assim aconteceu no passado dia 30 de junho e as inscrições agora inativadas foram objeto de prévia notificação para a morada conhecida (com pelo menos 6 meses de antecedência).
Todas as inscrições em causa podem ser reativadas automaticamente com a obtenção ou revalidação do cartão de cidadão ou com nova inscrição voluntária no recenseamento.
Novo Cartão de Cidadão.
No próximo dia 10 de junho vai entrar em produção o novo Cartão de Cidadão, com alterações na imagem e nas condições de segurança.
O novo Cartão de Cidadão integra cerca de 50% características digitais, com mais de 30 elementos de segurança física, eletrónica e digital, através do recurso a materiais inovadores, sendo no presente um dos documentos de identidade mais seguros do mundo. Nas novidades visuais, destaca-se a fotografia de maiores dimensões, permitindo uma melhor identificação do titular; passando o chip a estar no verso. O design escolhido liga a funcionalidade e as normas europeias, a elementos da cultura e identidade nacional, como os motivos e padrões presentes na calçada portuguesa, sendo o Mar Largo o principal motivo.
De acordo com o Regulamento (UE) 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e as normas de segurança mais recentes, o novo Cartão de Cidadão assegurará uma maior segurança física e eletrónica, através de um segundo "chip" com tecnologia "contactless", que permitirá a sua utilização em novas situações e condições, quer nos serviços públicos, quer no setor privado, dispensando a utilização de leitor de cartões.
O novo Cartão do Cidadão está em conformidade com a norma ICAO (International Civil Aviation Organization), que visa melhorar a precisão e a eficiência dos processos de controlo e segurança das fronteiras, garantindo simultaneamente, que os documentos de viagem são seguros e à prova de falsificação.
A tecnologia "contactless" vai permitir que o novo Cartão de Cidadão possa ser usado como título de transporte em Portugal e associar bilhetes eletrónicos para espetáculos, além de servir como modo de autenticação num serviço digital ou presencial.
Para mais informação: Para mais informação clique aqui..
Emolumentos para "visto Schengen"
Informamos os utentes que o custo de processamento de um pedido de "visto Schengen" será aumentado a partir de 11 de junho de 2024, em todos os consulados e secções consulares dos Estados-parte do Acordo de Schengen, de acordo com o disposto no nº 9 artigo 16º do Código de Vistos.
Assim, o custo do processamento de um pedido de "visto Schengen" será de 90 euros para requerentes adultos e de 45 euros para crianças de 6 a 12 anos.
Os emolumentos decorrentes de Acordos de Facilitação com a UE serão os seguintes:
- nacionais de Cabo Verde 67,50 euros;
- outros Acordos: mantêm-se taxa fixa de 35 euros.
Para mais informação: Para mais informação clique aqui..
Eleições Parlamento Europeu 2024- As listas definitivamente admitidas.
Já se encontram disponíveis as listas definitivamente admitidas (no termos do artigo 36º nº1 da Lei Eleitoral para a Assembleia da República nº14/79, de 16 de maio).
Para mais informação: clique aqui.
Eleições PE 2024 - voto antecipado no estrangeiro e em mobilidade.
Os eleitores poderão votar nos dias 8 e 9 de junho em qualquer uma das mesas no estrangeiro (nos consulados), sendo que os votos antecipados serão nos dias 28 a 30 de maio.
Para mais informação:
Eleição para o Parlamento Europeu 2024 - Voto antecipado para eleitores deslocados no estrangeiro: https://www.youtube.com/watch?v=ipl-8iXF4XE.
Eleição para o Parlamento Europeu 2024 - Voto em mobilidade (internacional): https://www.youtube.com/watch?v=VNYweXdefZY.
Folheto informativo para vítimas de Violência Doméstica
Qualquer pessoa pode ser vítima de violência doméstica, independentemente da idade, género, religião, grupo étnico, formação, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Se residir no estrangeiro, e for vítima de violência doméstica, informe-se sobre o enquadramento legal do país onde se encontra, de modo a poder acionar os mecanismos que tem ao seu dispor, para fazer valer os seus direitos.
Para mais informação clique aqui.
Ensino Superior – Contingente para emigrantes, familiares que com eles residam e lusodescendentes
No âmbito do regime de ingresso no Ensino Superior, designadamente, dos contingentes para emigrantes, familiares que com eles residam e lusodescendentes para o ensino superior, junto informamos comunicação recebida do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que foram publicados os seguintes diplomas:
a) a. Portaria que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025 https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/03/06200/0002000052.pdf.
b) b. Portaria que aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025 https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/03/06200/0000500019.pdf.
De modo a obviar as dificuldades sentidas pelos candidatos emigrantes e lusodescendentes no procedimento de entrega de documentação certificativa correta, em ambos os regulamentos passam a constar anexos com as minutas dos atestados que devem ser entregues na candidatura ao ensino superior português através do contingente prioritário para emigrantes, familiares que com eles residam e lusodescendentes.
Para mais informação: https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/contingente-especial-para-candidatos-emigrantes-portugueses-e-familiares-que-com-eles-residam.
Interessado numa carreira internacional?
Interessado numa carreira internacional?
Saiba mais na seguinte apresentação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD):
- E aqui.
Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (26 de maio)
VOTO ANTECIPADO NO ESTRANGEIRO – 14 a 16 de maio
Nos termos da legislação em vigor (art. 84º da lei Orgânica nº 1/2006,de 13 de fevereiro, com alterações introduzidas pela Lei nº 1/2009, de 19 de janeiro), podem votar antecipadamente (art. 87º-A) os seguintes eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira quando deslocados no estrangeiro:
a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
b) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;
c) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;
d) Estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio;
e) Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados nos números anteriores.
Caso se encontre numa das situações descritas e esteja presentemente em Macau, pode exercer o direito de voto antecipado, nos dias 14, 15 e 16 de maio de 2024, nas instalações do Consulado Geral de Portugal em Macau, entre as 09H00-12H30 e as 13H30-16H00 (horário local).
O eleitor que compareça para exercer o direito de sufrágio deve identificar-se (através de cartão de cidadão ou bilhete de identidade) e apresentar o comprovativo do impedimento invocado.
Consulte o folheto informativo para perceber o procedimento a ter em conta no momento do voto aqui!.
Confirme a sua inscrição no recenseamento eleitoral no seguinte website: www.recenseamento.mai.gov.pt.
LUSODESCENDENTE LOURENÇO CAZARRÉ É O VENCEDOR DA 5.ª EDIÇÃO DO PRÉMIO IMPRENSA NACIONAL/FERREIRA DE CASTRO
Lusodescendente Lourenço Cazarré é o vencedor da 5.ª edição do Prémio Imprensa Nacional/Ferreira de Castro - Comunicados de Imprensa - Comunicação e Media - Portal Diplomático (mne.gov.pt). ver mais aqui!
CONVOCAÇÃO PARA O DIA DA DEFESA NACIONAL - RESIDENTES NO ESTRANGEIRO
De acordo com o solicitado pelo Ministério da Defesa Nacional, vimos por este meio informar que o edital de convocação dos cidadãos portugueses de ambos os sexos, nascidos durante o ano 2005, e recenseados pela área de jurisdição desse posto consular, para cumprimento do Dia da Defesa Nacional vai ser afixado no Consulado Geral e pode, também, ser consultado aqui.
Note-se que, este ano, estão abrangidos 564 jovens residentes na China, a maioria dos quais na RAEM e na RAEHK.
Como determina a Lei do Serviço Militar e de acordo com a informação constante no “Edital de Avisos Importantes”, os cidadãos nacionais, de ambos os sexos, nascidos no ano de 2005, residentes no estrangeiro com carácter permanente há mais de 6 meses, ou que tenham ali nascido e aí permaneçam devem comunicar ao Balcão Único da Defesa, através da via disponibilizada para o efeito em https://bud.gov.pt/ddn/convocacao/estrangeiro.html têm de optar por uma da seguintes opções:
- Solicitar a marcação de dia para cumprimento do dever militar de comparência ao DDN.
- Requerer a dispensa de comparência ao DDN caso resida legalmente no estrangeiro com carácter permanente e contínuo, há mais de seis meses.
Os editais de convocação são afixados nas câmaras municipais, juntas de freguesia, postos consulares e online.
Os jovens convocados que desejem requerer a dispensa de comparência ao DDN deverão preencher o Requerimento de Dispensa disponível em https://bud.gov.pt/ddn/dispensa/requerer.html e enviá-lo, até 10 dias úteis antes da data marcada para a sua comparência ao DDN, para o e-mail [email protected] (colocando em assunto «DISPENSA»), anexando os documentos:
- Cópia/Digitalização do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
- Documento/Digitalização do comprovativo do motivo da dispensa.
- Documento comprovativo de morada no estrangeiro, emitido pelo posto consular da área de residência ou por órgão da administração pública, polícia, estabelecimento de ensino ou empresa da sua área de residência (p. ex. declarações de matrícula emitidas por estabelecimentos de ensino locais, declarações emitidas por entidades policiais que comprovem que o cidadão é residente no estrangeiro, contrato de Trabalho com prazo igual ou superior a 6 meses ou declarações emitidas pela entidade empregadora, declarações emitidas por outras entidades locais que possam comprovar a residência do cidadão no estrangeiro que o habilite a requerer a dispensa de comparência no DDN).
Nota: Em caso de necessidade de apoio e/ou de esclarecimento sobre o assunto, poderá contactar com os serviços deste Consulado-Geral através do seguinte correio eletrónico: [email protected]
Feriados a observar por este Consulado-Geral em 2024
- 01JAN (2ª) Fraternidade Universal
- 12FEV (2ª) Ano Novo Lunar
- 13FEV (3ª) Ano Novo Lunar
- 14FEV (4ª) Ano Novo Lunar
- 29MAR (6ª) Sexta Feira Santa (Morte de Cristo)
- 25ABR (5ª) Dia da Liberdade
- 01MAI (4ª) Dia do Trabalhador
- 10JUN (2ª) Dia de Portugal
- 18SET (4º) Festividade do Chong Chao (Bolo Lunar)
- 01OUT (3ª) Implantação da RPC
- 02OUT (4ª) Dia seguinte da Implantação da RPC
- 11OUT (6ª) Chong Yeong (Culto dos antepassados)
- 20DEZ (6ª) Dia Comemorativo do Estabelecimento da RAEM
- 25DEZ (4ª) Natal
Lista dos candidatos admitidos ao concurso externo para o recrutamento de dois postos de trabalho, na categoria de assistente técnico.
Para saber mais, Clique aqui.
Eleições à Assembleia da República 2024 - O ABC do Eleitor no estrangeiro
Recenseamento Eleitoral: Eleição para a Assembleia da República 2024
Sua Excelência o Presidente da República anunciou a realização da eleição para a Assembleia da República no dia 10 de março de 2024.
Nesta ocasião, gostaríamos de recordar, de forma tanto quanto possível simplificada, o seguinte:
1. Nos termos da Lei nº 13/99, de 22 de março, com a redação atual, a circunscrição eleitoral de eleitores detentores de cartão de cidadão é a correspondente à morada, sendo esta “o endereço postal físico, livremente indicado pelo cidadão, correspondente ao local de residência habitual”.
Note-se que o artigo 4º do referido diploma estabelece que, ao contrário do que se sucede em Portugal, “o recenseamento eleitoral é voluntário para os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro”.
- Assim, os nacionais portugueses residentes em Macau e em Hong Kong têm o direito de estarem recenseados e o recenseamento tem de corresponder à morada no cartão de cidadão.
2. Os eleitores recenseados podem consultar a morada que consta no recenseamento eleitoral, junto do Consulado Geral de Portugal ou no Portal do Eleitor (https://www.portaldoeleitor.pt/), utilizando a sua Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão + PIN.
3. Os cidadãos que queiram alterar o seu local de voto devem atualizar a morada associada ao cartão de cidadão antes de dia 10 de janeiro de 2024. Este passo é essencial para garantir que a morada no recenseamento eleitoral é a que consta no cartão de cidadão do eleitor e garantir a correspondência nos cadernos eleitorais.
3.1. Se reside em Macau ou Hong Kong, tem cartão de cidadão e já não reside no local identificado no cartão de cidadão, deve:
• Alterar e confirmar a morada associada ao cartão de cidadão antes de 10 de janeiro de 2024;
• Para o que pode proceder à alteração da morada online no portal ePortugal (https://eportugal.gov.pt/), utilizando a sua Chave Móvel Digital ou o Cartão de Cidadão + PIN. Em alternativa, poderá realizar esta alteração, presencialmente, no Consulado Geral de Portugal em Macau, solicitando a marcação através do endereço de correio eletrónico [email protected].
3.2. Se reside em Macau ou Hong Kong, tem bilhete de identidade e mudou a sua residência, deve:
• Solicitar um atendimento no Consulado Geral de Portugal em Macau, através de [email protected] e deslocar-se, na data e hora marcada para obter um novo Cartão de Cidadão com a morada atualizada;
• Em alternativa, se tiver um bilhete identidade vitalício, pode mantê-lo e optar pelo voto presencial;
- Note-se que, nos termos do nº1 do artigo 24º da Lei nº 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, “a emissão do cartão de cidadão, a sua renovação e a alteração de morada são requeridas pelo titular dos correspondentes dados de identificação”.
- A alteração de morada associada ao Cartão de Cidadão só fica concluída após a confirmação da mesma, no prazo indicado. Pode consultar Informação adicional sobre a confirmação em www.eportugal.gov.pt.
4. Se está recenseado no estrangeiro, pode exercer o seu direito de voto por via postal ou presencial.
- Se pretende exercer o seu direito de voto presencialmente, deve manifestar essa intenção (caso não o tenha efetuado em eleição anterior para a Assembleia da República) junto da comissão recenseadora da sua área de residência (neste caso, o Consulado Geral de Portugal em Macau) antes do dia 10 de janeiro de 2024.
Se optar por não exercer o seu direito de voto presencialmente, irá receber na morada que consta no recenseamento eleitoral a documentação para o fazer via postal.
ENCONTROS PNAID 2023
- Investimento Diáspora. Programa Encontros PNAID 2023
Para saber mais, Clique aqui.
AVISO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL
- Concurso externo para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, na categoria de Assistente Técnico.
Para saber mais, Clique aqui.
Convenção de Haia de 1961 ("Apostila") - adesão da China - Legalizações (atualização de informação)
Informa-se que, de acordo com a entrada em vigor da adesão da República Popular da China à Convenção da Apostilha de Haia, a Embaixada de Portugal em Pequim e os Consulados Gerais de Portugal em Cantão e Xangai deixam de receber documentos públicos chineses para legalização consular.
Assim, todos os documentos públicos da República Popular da China para uso em Portugal deverão ser legalizados apenas com recurso à Apostilha emitida pelas competentes autoridades chinesas.
Para saber que entidades emitem a apostilha na China, Clique aqui.
(Courtesy translation)
Please be informed that, in accordance with the entry into force of the accession of the People's Republic of China to the Hague Apostille Convention, the Embassy of Portugal in Beijing and the Consulates General of Portugal in Guangzhou and Shanghai no longer receive Chinese public documents for legalization consular.
Therefore, all public documents of the People's Republic of China for use in Portugal, must be legalized only using the Apostille issued by the competent Chinese authorities.
To find out which entities issue the apostille in China, click here.
Concurso externo para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho
Concurso externo para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na categoria de Assistente Técnico, da carreia de Assistente Técnico, para exercer funções no Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong.
AVISO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL
Concurso externo para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, para exercer funções no Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong
https://www.facebook.com/762102240474175/posts/6774965392521133/?d=n
Atribuição de Apoios pela DGACCP
Atribuição de Apoios pela DGACCP – credenciação da entidade candidata válida por 3 anos
As candidaturas aos apoios destinados às ações e projetos do movimento associativo são apresentadas junto do posto consular ou da secção consular da embaixada territorialmente competente, decorrendo o prazo entre 1 de outubro e 31 de dezembro de cada ano para ação ou projeto a realizar no ano civil seguinte, ou que tenha conclusão até ao final do primeiro trimestre do segundo ano civil seguinte.
Podem-se candidatar as associações e federações das comunidades portuguesas legalmente constituídas há mais de 1 ano, sem fins lucrativos ou partidários, cujo objeto vise o benefício sociocultural das referidas comunidades; outras pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras constituídas há mais de 1 ano, sem fins lucrativos ou partidários, que proponham a realização de atividades que resultem em benefício das comunidades portuguesas e se enquadrem em pelo menos um dos objetivos e prioridades definidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/2017, de 27 de setembro.
É condição prévia de apresentação de qualquer candidatura a credenciação da entidade junto da DGACCP, através da apresentação do ato de constituição e dos estatutos; do registo junto das autoridades do país onde está sediada; do plano de atividades e orçamento e do relatório de atividades e contas relativos ao ano anterior, aprovados e assinados pelos órgãos sociais. A credenciação da entidade candidata é válida por um período máximo de 3 anos, o que significa que a credenciação efetuada em 2019 mantém-se até 2022 e a de 2020 até 2023.
Lista das associações e entidades credenciadas junto da DGACCP aqui.
Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID)
No âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID), a Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes, e a Secretária de Estado da Valorização do Interior, Isabel Ferreira, apresentam os Encontros PNAID 2021 esta quarta-feira, numa conferência de imprensa no Hotel SDivine, em Fátima.
Mensagem da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas
Mensagem da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas por ocasião do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas - 10 de junho de 2021 que se encontra disponível no Portal Diplomático.
European Commission's consultation on the digitalisation of the visa process
Participate in the European Commission's consultation on the digitalisation of the visa process.
Colóquio "Potencial Económico da Diáspora
O Colóquio “Potencial Económico da Diáspora” que terá lugar no dia 21 de abril, entre as 15h e as 18h (hora de Lisboa), tem como objetivo identificar e promover estudos, investigação e estatísticas que permitam conhecer melhor contributo e o potencial da diáspora portuguesa nas diversas vertentes: empresarial, turística, financeira e tributária.
O Colóquio é promovido pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas (SECP), em parceria com o Observatório da Emigração (ISCTE-IUL) e o Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa (CRCPE).
A abertura do Colóquio contará com a intervenção de S.Exa. a SECP, Dra. Berta Nunes, e os comentários finais, com a intervenção de dois deputados eleitos pelo círculo da emigração, provenientes de quadrantes políticos distintos.
O Colóquio realizar-se-á, através do Zoom (https://videoconf-colibri.zoom.us/j/87244478748) e será transmitido em direto no canal Youtube do ISCTE e na página de Facebook do Ministério dos Negócios Estrangeiros. As inscrições podem ser feitas através do formulário disponível em: https://coloquiopotencialecdiaspora.eventbrite.pt
Marta Santos Pais integra a Comissão Internacional contra a Pena de Morte
O Governo português congratula-se pelo convite endereçado a Marta Santos Pais para integrar a Comissão Internacional contra a Pena de Morte (CIPM). É a primeira vez que uma cidadã portuguesa irá assumir estas funções, o que traduz, nas palavras da Presidente da CIPM, a Juíza Navi Pillay, o reconhecimento da sua “profunda experiência e prestígio global” na área dos direitos humanos.
A abolição universal da pena de morte é uma prioridade constante da política externa portuguesa, que se concretiza numa ação transversal e coerente, a nível bilateral e multilateral, para pôr fim a esta prática. Portugal foi um dos membros fundadores da CIPM, e apoia de forma ativa os seus esforços que tanto têm contribuído para reforçar a tendência global de abolição da pena capital.
No decurso de uma longa carreira que incluiu o exercício das funções de liderança na Organização das Nações Unidas, a nova Comissária prestou um contributo inestimável à causa abolicionista. Entre outros exemplos, destaque-se o seu papel na negociação do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e na inclusão, na Convenção sobre os Direitos da Criança, da cláusula que proíbe a aplicação da pena de morte a menores de 18 anos. A sua ação alargou-se também a outros domínios de importância crucial, nomeadamente o do combate à violência contra crianças, granjeando-lhe o respeito de todos quantos com ela trabalharam nos mais diversos cenários. O Governo português está certo de que o seu contributo continuará a revelar-se valioso, e reitera o seu apoio ao trabalho da CIPM.
Atualmente, Marta Santos Pais exerce funções como Comissária do "Programa Nacional Nunca Esquecer – em torno da memória do Holocausto".
A CIPM é uma estrutura criada em setembro 2010, com vista ao estabelecimento de uma moratória universal à pena de morte, e à sua eventual abolição. Atualmente, conta com o apoio de 23 Estados, de todos os continentes do globo. É presidida pela sul-africana Navi Pillay, ex-Alta Comissária para os Direitos Humanos e ex-juíza do Tribunal Penal Internacional, e composta por várias personalidades de renome.
A todas as associações de matriz portuguesa na RAEM
Para candidatar-se aos Apoios da DGACCP ao Movimento Associativo deverá primeiro efetuar a sua credenciação, através da apresentação:
1) Do ato de constituição e dos estatutos;
2) Do registo junto das autoridades do país onde está sediada;
3) Do plano de atividades e orçamento; e
4) Do relatório de atividades e contas relativos ao ano anterior, aprovados e assinados pelos órgãos sociais.
Saiba mais através de: