Recenseamento eleitoral

Formas de apresentação do pedido: Deslocação pessoal, sem necessidade de marcação prévia. 
Documentos necessários: 

1) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional;

2) Bilhete de identidade de residente ou título de residência da Região Administrativa Especial de Macau ou da Região Administrativa Especial de Hong Kong;

3) Cartão de eleitor, se o tiver.

Emolumentos: Gratuito
Prazo: Em situações normais: Conclusão do procedimento dentro do horário normal de expediente, em 24 horas desde a submissão do pedido com todos os documentos necessários.
Observações: 

1) No estrangeiro, o recenseamento eleitoral é voluntário. Não é automático, nem obrigatório. Necessita portanto de ser promovido pelo próprio eleitor junto do Consulado.

2) Para os eleitores portadores de Cartão de Cidadão, o recenseamento eleitoral fica feito automaticamente na morada que tenha sido indicada para efeito da emissão do Cartão de Cidadão, se no território nacional.

3) Sem prejuízo do antecedente, os eleitores têm a possibilidade de alterar posteriormente essa morada para efeitos de recenseamento eleitoral, nomeadamente para uma morada no estrangeiro, desde que fora dos períodos eleitorais.

4) Se o utente mudar a morada indicada no Cartão de Cidadão de Portugal para o estrangeiro, o sistema informático elimina o registo do eleitor em Portugal. Nesse caso, o eleitor deve promover de novo o seu recenseamento eleitoral, o que pode fazer no Consulado.

5) O recenseamento eleitoral fica suspenso a partir de 60 dias antes de qualquer ato eleitoral.

6) Todos os eleitores têm o direito a estar inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento e, em caso de erro ou omissão, requerer a respetiva retificação, desde que fora dos períodos de suspensão do recenseamento.

7) A inscrição consular não produz efeitos de recenseamento eleitoral.

8) Para poder ter acesso aos serviços disponíveis do Consulado é necessário que o requerente esteja nele inscrito. Se ainda não se encontrar inscrito, será oficiosamente dado início ao respetivo procedimento. Para mais informação, consulte Inscrição Consular.


As informações contidas neste portal são meramente indicativas e são prestadas para facilitar o acesso aos serviços do consulado. Foram cuidadosamente compiladas e correspondem ao conhecimento mais atualizado da lei e dos factos relevantes; mas são dadas sem compromisso, não substituem as normas legais aplicáveis e não constituem fonte de obrigações juridicamente invocáveis.